Fonte: Ministério público
O Ministério Público do Estado do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (proc. 0801238-76.2018.8.10.0053) contra o ex-prefeito Valmir de Morais Lima e seu irmão Jose Morais Lima, dentre outros agentes públicos apontando fraude no valor de R$ 1.494.868,86. A referida ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Porto Franco após a identificação de uma série de irregularidades encontradas no procedimento de licitação tomada de preço nº 012/2013 que possuía como objeto a execução de obra de pavimentação asfáltica no município de Campestre do Maranhão.
Segundo a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça do MP, no procedimento licitatório encontram-se diversas irregularidades e inconsistências, dentre elas: indícios de montagem do processo de licitação, não consta do processo a comprovação da existência de recursos orçamentários, não constam no processo os pareceres técnicos ou jurídico emitidos sobre a licitação, a administração descumpriu as normas e condições do Edital para favorecer empresa vencedora.
O Ministério Público requereu a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, com o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 1.494.868,86, perda dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, o que pode gerar a inexigibilidade dos acusados.
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