O governador em exercício do Maranhão, desembargador Paulo Velten, vetou o Projeto de Lei 114/22, de autoria do deputado estadual Rildo Amaral (PP), que previa o reconhecimento do risco da atividade e a necessidade do porte de armas de fogo a atiradores desportivos integrante de entidades legalmente constituídas pela Lei Federal 10.826/2003 no estado.
Ao encaminhar o veto à Assembleia Legislativa, Velten destacou que legislar sobre materiais bélicos é competência privativa da União. Ele anexou ao veto decisão anterior do Superior Tribunal Federal (STF) negando o porte de arma a procuradores dos Estados do Ceará e d Rio de Janeiro.
Problema grave
Ao comentar a aprovação da matéria, no início do mês, Rildo Amaral declarou que a proposição visava a resolver um problema considerado grave, que é o de atiradores desportivos não terem meios de defesa, no caso de serem atacados, nos deslocamentos que se fazem necessários em sua atividade.
Atualmente, a categoria de atiradores desportivos recebe apenas o direito à posse da arma, sendo permitido o transporte em veiculo ou ter guardada em sua residência.
Nenhum comentário:
Postar um comentário