O Juiz de Direito Frederico Feitosa de Oliveira, respondendo pela 1ª Vara Cível da Comarca de Açailândia afastou liminarmente o vereador Josibeliano Chagas Farias, o conhecido Ceará, da presidência da Câmara Municipal de Açailândia. O magistrado acatou o pedido da Medida Cautelar efetuada pelo Ministério Público do Maranhão, através da 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia, nos autos de uma Ação Civil Pública - ACP ingressada contra o parlamentar.
Além de determinar o imediato afastamento do cargo de presidente, o Juiz ainda decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de Ceará e de outros três citados na denúncia efetuada pelo Membro do Parquet.
A AÇÃO
O Ministério Público do Maranhão pediu na ACP, que além do afastamento liminar, após a instrução e julgamento do processo, caso sejam condenados por improbidade administrativa, Josibeliano Chagas Farias, Regina Maria da Silva e Sousa, Wener Roberto dos Santos Moraes e Marcos Paulo Andrade Silva estarão sujeitos a penalidades como o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Para a Titular da 1ª Promotoria de Açailândia Glauce Malheiros no bojo dos autos ela descreve: “Deve ser considerado que a punição deve ser duplicada, pois se trata de dois procedimentos licitatórios e dois contratos, todos viciados de ilegalidades”.
ESFERA PENAL
Além da Ação Civil Pública, Josibeliano Chagas Farias, Regina Maria da Silva e Sousa e Marcos Paulo Andrade Silva também são alvo de Denúncia proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Açailândia, ainda em 4 de setembro.
Os três foram denunciados, por duas vezes, pelo crime de peculato, cuja pena é de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Também foi pedida a reparação do dano ao erário, no valor de R$ 281.833,07.
Matéria completa na edição impressa do Jornal do Maranhão, inclusive com entrevista com o Juiz Frederico Feitosa de Oliveira, considerado um dos mais produtivos do Maranhão, e também com a Promotora Glauce Malheiros autora das ações penais e cíveis.
Fonte: MPMA
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