Câmara de Imperatriz aprova convocação do secretário da Receita Municipal Ely Samuel

Em função de documentação enviada à Câmara pela prefeitura, ainda na semana passada, expondo motivos para o não cumprimento das emendas impositivas por parte do executivo, os vereadores decidiram na sessão da última quarta (02), pela convocatória do atual secretário de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária de Imperatriz, o Senhor Ely Samuel dos Santos Silva.

A adoção das providencias necessárias para o comparecimento do secretário, busca esclarecer o legislativo dos motivos da exigência e necessidade de que os vereadores encaminhem plano de trabalho e de ação tendo em vista que essas atividades são única e exclusivamente de responsabilidade do executivo. A inclusão dessas requisições ecoou de forma desconexa e obtusa, além de transparecer que o executivo não sabe realmente qual sua verdadeira função, que é o atendimento das demandas dos mais de 255 mil habitantes de Imperatriz, desde os processos licitatórios ao cronograma final, ou seja, executar. 

Cabe ao legislativo encaminhar as indicações das emendas impositivas e sua destinação.

Depois de discutido e decidido em plenária, a convocação deve ser acatada às 08h do dia oito de maio do corrente mês, próxima terça e o não cumprimento das emendas impositivas, previstas em lei, podem acarretar em infração política-administrativa para a atual gestão.

Emendas Impositivas, o que são?

Preveem o limite de uma porcentagem da receita corrente líquida do município, distribuídas em percentuais iguais entre os vereadores, que os destinarão obedecendo ao interesse público.

A Câmara Municipal de Imperatriz é uma das poucas do Brasil que adotou as emendas impositivas na Lei Orçamentária Anual, o que significa que o Poder Executivo tem a obrigatoriedade de aplicar os recursos das emendas parlamentares, naquilo a que se destinam. A atual gestão judicializou esse processo e quer extinguir a obrigação.