Processos não estão disponibilizados para consulta pública. Site não é atualizado desde o ano passado. Vereadores confessaram uso da regalia, mas demonstraram ignorância sobre contratação
Marginal ao que prevê o princípio constitucional da publicidade e ao que determina a Lei da Transparência, a Câmara Municipal de Estreito deixou de divulgar em seu portal orçamentário o contrato assinado entre a Casa e a empresa C & F Serviços e Empreendimentos LTDA - EPP, conhecida no mercado como Ivel Veículos, para “locação de veículos para serviços intinerante” (sic).
O levantamento foi feito pelo ATUAL7 nesta quarta-feira 9.
Tanto numa página específica sobre todas as modalidades de contratação pública, como na inserida no Portal da Transparência, não existe absolutamente qualquer contrato, de nenhum dos exercícios financeiros, para visualização pública. Todo o processo que resultou na contratação da empresa também está ocultado. Apenas por meio das sessões ‘Despesas / Despesas Gerais’, e inserindo o nome fantasia da empresa contratada, é possível se saber algo a respeito da locação dos veículos, ainda assim de forma incompleta, já que os dados estão desatualizados há quase dez meses.
Pela Legislação, a falta de transparência com a coisa pública, se não sanada, deve levar o Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Estreito, a acionar o presidente da Casa, vereador Tavane de Miranda Firmo, por improbidade administrativa. A delinquência, ainda segundo a legislação, também se não reparada, deve levar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a multar Tavane, além de reprovar as contas da gestão financeira em que não houve transparência.
Contrato suspeito
No início da semana, foi revelado que, apesar do contrato haver sido celebrado com a Ivel Veículos, um dos carros alugados para o Legislativo de Estreito está registrado sob propriedade da primeira-dama do município de Senador La Rocque, Vanessa Cristina Franco Sampaio, esposa do prefeito Darionildo da Silva Sampaio, o Dário. Ele é filiado ao PP, mesmo partido do presidente da Câmara de Estreito, o vereador Tavane Firmo.
Além da coincidência, há ainda uma outra.
Segundo dados consultados pelo ATUAL7 junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cayo César Franco Fonseca, sócio-majoritário da Ivel Veículos, doou R$ 3 mil para a campanha eleitoral de 2016 do correligionário de Tavane, esposo da proprietária do veículo locado pela Câmara de Estreito.
No final da noite da última segunda-feira 7, após o caso repercutir na região, o vereador Prof. Hélder Cirqueira (MDB), que é líder da gestão Tavane Firmo na Casa, se manifestou num grupo de WhatsApp sobre a locação dos veículos.
Segundo o emedebista, ele teria utilizado o veículo apenas uma vez, em companhia de alguns colegas de Parlamento. Contudo, apesar de haver confessado o uso da regalia, Cirqueira demonstrou completo desconhecimento sobre o processo que resultou na contratação dos automóveis.
“(...) Quando eu tomei conhecimento da situação, eu vi o recorte que tinham colocado no blog, chamei o presidente e cobrei imediatamente explicação dele, pois lá tava na tabelinha o nome dispensa... E eu disse pra ele: presidente, aqui tá errado. (...) O presidente olhou, chamou a pessoa responsável, e estava realmente errado. E cobrei dele: presidente, diante dessa situação, eu, vereador Hélder, preciso saber onde é que está esse processo licitatório.... E hoje eu tive acesso a esse processo licitatório”, acabou confessando o vereador, insinuando ainda que teria dado uma aula rápida a Tavane Firmo sobre a Lei de Licitações, mas que não teve tempo de apreciar “com minudências” a documentação.
Na tarde dessa terça-feira 8, o ATUAL7 procurou ouvir diretamente os vereadores de Estreito a respeito da locação dos veículos, questionando a justificativa para a contratação.
Dos 13 integrantes da Câmara, houve tentativa de contato, por meio do WhatsApp, com pelo menos nove: Sabrina Passos (PP), Mariana Eriberto (PP), Manoelzinho do Didico (PT), Carlito da Linha (PDT), Glaudston Fonseca (PP), Amaral (MDB), Diney (PSD), além do Prof. Hélder Cirqueira (MDB) e o próprio Tavane Firmo.
Três deles — Hélder, Carlito e Diney — chegaram a visualizar os questionamentos feitos, segundo o aplicativo de mensagens, mas nenhum retornou o contato.
Apesar de não haver respondido aos questionamentos feitos, no período da noite de ontem, o vereador Manoelzinho do Didico usou o mesmo grupo de WhatsApp que o vereador Hélder para se explicar a população. Porém, ele acabou mostrando mais ignorância ainda do que seu colega sobre a locação dos veículos e tornou o contrato ainda mais suspeito.
Segundo Manoelzinho, embora também tenham feito uso da regalia, ele e todos os demais vereadores de bancada da Câmara de Estreito sequer sabiam da contratação até um mês atrás.
“Gostaria de esclarecer a toda sociedade que esse acontecido pegou não só eu de surpresa, mas como todos os colegas de bancada de vereadores. E o que posso relatar, é que todos nós tomamos conhecimento da contratação de aluguel desta caminhonete a mais ou menos 01 (um) mes atrás, quando fizemos uma viagem a São Luís-MA. (...) Antes disso não tínhamos conhecimento do devido aluguel. Assim como não tínhamos conhecimento do aluguel de um automóvel referente ao ano de 2017”, disse.
A reportagem não conseguiu o contato dos vereadores Pedro Pacheco (PSD), Jailson Salazar (MDB) e Helismar Moreira (PSD) e Professor Joacy Espindola (PDT).
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