O vereador Fábio Hernandez (PSC) teve indicação aprovada por unanimidade pelo Plenário da Câmara Municipal de Imperatriz na sessão dessa quinta-feira (08), em que solicita ao prefeito Assis Ramos e ao secretário de Regularização Fundiária do Município, Alcemir da Costa, o envio de minuta de projeto de lei tratando da remissão (perdão) da dívida do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do espólio do ex-prefeito Davi Alves Silva, morto em 1998.
Em troca, o espólio (legado de bens deixado pelo ex-prefeito) faria a doação ao Município das áreas aonde estão localizados os bairros Vilinha e Parque Alvorada I e II para que seja feita a regularização fundiária e posterior concessão de títulos definitivos às milhares de famílias que moram nas referidas áreas.
Na sessão, durante Tribuna Popular em que o representante da Associação dos Moradores do Parque Alvorada I, pastor Edmilson, participou, o assunto foi debatido pelos vereadores e cerca de 60 moradores desses bairros.
Segundo o vereador, a dívida com IPTU bate na casa dos R$ 800 mil. Ele explica que as áreas foram doadas por Davi Alves Silva na década de 1980, porém nunca incorporadas ao patrimônio do Município. “Consequentemente, os moradores também nunca receberam os documentos definitivos desses imóveis”.
”Como as citadas áreas ainda se encontram no nome do espólio do ex-prefeito e esse espólio deve só de IPTU cerca de 800 mil reais à Prefeitura, e para que haja essa regularização e para também que o inventário em Brasília se finalize, que está na fase final, somente na questão de pagamento de impostos, há a necessidade premente de quitação. E o que é que se propõe? Que o Município perdoe essa dívida com a condicionante de que o espólio faça a doação das áreas para o Município, e aí o Município vai poder fazer a regularização fundiária de milhares de famílias”, justificou o vereador.
Como se trata de perdão de dívida, o vereador, que é advogado, disse que obrigatoriamente a discussão tem que passar pela Câmara Municipal. “Tem que ter um projeto de lei do Executivo municipal propondo essa remissão da dívida, que tem que se ser aprovado pela Câmara Municipal”.(Carlos Gaby/Assimp)
Nenhum comentário:
Postar um comentário